16. Independentemente de uma autoridade da EBA ser ou não abrangida pelo disposto no n.º 15, nos …

Independentemente de uma autoridade da EBA ser ou não abrangida pelo disposto no n.º 15, nos casos em que um Estado-Membro tenha designado mais do que uma autoridade nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2014/17/UE e uma delas não seja uma autoridade da EBA, a autoridade da EBA designada ao abrigo desse artigo deverá, sem prejuízo das disposições nacionais adotadas nos termos do artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva 2014/17/UE:

• a) informar imediatamente a outra autoridade designada acerca das presentes orientações e da respetiva data de aplicação;
• b) solicitar a essa autoridade, por escrito, que considere a possibilidade de aplicar as presentes orientações;
• c) solicitar a essa autoridade, por escrito, que informe a EBA ou a autoridade da EBA, no prazo de dois meses a contar da notificação a que se refere a alínea a), sobre se aplica ou tenciona aplicar as presentes orientações; e
• d) caso aplicável, reencaminhar atempadamente para a EBA as informações recebidas ao abrigo da alínea c).

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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