Destinatários

1. Visão geral

Título	Regulamentação
7. As presentes Orientações destinam-se às autoridades competentes, na aceção do artigo 4.º, n.º 2 …	As presentes Orientações destinam-se às autoridades competentes, na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, que tenham sido designadas pelos Estados-Membros para assegurar e acompanhar o cumprimento efetivo das disposições da Diretiva (UE) 2015/2366, em conformidade com o disposto no artigo 100.º, n.º 1 da referida Diretiva.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito