81. No mínimo, as referidas condições devem indicar pormenorizadamente os seguintes aspetos: a. As …

No mínimo, as referidas condições devem indicar pormenorizadamente os seguintes aspetos:

• a. As atividades específicas a atribuir a cada autoridade;
• b. O enquadramento jurídico aplicável;
• c. As funções e responsabilidades das autoridades envolvidas, em especial se a alocação de funções diferir da prevista no Regulamento (UE) n.º 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE, na sequência de um acordo sobre a delegação de funções;
• d. O tipo de informações que as autoridades de supervisão devem trocar para exercerem as suas funções;
• e. A língua, a frequência e o meio ou forma da troca de informações;
• f. As normas que regem o exercício das funções em causa;
• g. Eventuais respostas, conselhos ou instruções trocados entre duas autoridades;
• h. Os métodos de trabalho a adotar;
• i. O acesso à documentação produzida após a conclusão de uma função atribuída;
• j. O prazo de conclusão das funções atribuídas;
• k. As condições em que a autoridade incumbida de uma determinada função deve reportar ao colégio; e
• l. As condições em que pode ocorrer a cessação antecipada de qualquer função atribuída.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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