84. Qualquer delegação de funções a título facultativo deve estar em conformidade com a legislação …

Qualquer delegação de funções a título facultativo deve estar em conformidade com a legislação da UE e nacional e ser inteiramente acordada entre as autoridades envolvidas, pelo menos no que respeita aos elementos referidos no ponto 81 e a quaisquer outros elementos necessários para estabelecer um mecanismo de repartição de funções juridicamente sólido e totalmente operacional.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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