Data de aplicação

As presentes orientações são aplicáveis a partir de 30 de junho de 2021.

As Secções 5 e 6 aplicam-se aos empréstimos e adiantamentos concedidos após 30 de junho de 2021. A Secção 5 também se aplica aos empréstimos e adiantamentos já existentes em 30 de junho de 2021, caso os seus termos e condições tenham sido alterados após 30 de junho de 2022, desde que tais alterações sigam uma aprovação de uma decisão de crédito específica, e se a sua implementação exigir um novo contrato de empréstimo com o mutuário ou uma adenda ao contrato existente.

A Secção 7 aplica-se a qualquer avaliação, monitorização ou reavaliação de cauções de bens imóveis e móveis (excluindo as cauções financeiras) realizadas após 30 de junho de 2021.

A Secção 8 aplica-se a todas as linhas de crédito concedidas após 30 de junho de 2021.