75. As investigações em curso devem ser tidas em conta caso resultem de processos judiciais ou …

As investigações em curso devem ser tidas em conta caso resultem de processos judiciais ou administrativos ou de outras investigações regulamentares semelhantes, sem prejuízo do respeito pelos direitos fundamentais individuais¹³ . As instituições e as autoridades competentes devem igualmente considerar outros relatórios adversos com informações relevantes, credíveis e fiáveis (por exemplo, no âmbito dos procedimentos de denúncia de irregularidades).

¹³ Em conformidade com o que dispõe a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: http://ec.europa.eu/justice/fundamental-rights/charter/index_en.htm

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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