Âmbito de aplicação

As presentes orientações aplicam-se relativamente à avaliação por parte das autoridades competentes dos casos excecionais a que se refere o artigo 396.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013. Aplicam-se igualmente à forma como as autoridades competentes podem determinar

• o prazo considerado adequado para restabelecer o cumprimento dos limites e às medidas a tomar para garantir que a instituição restabelece atempadamente o cumprimento do limite, incluindo a apresentação de um plano em matéria de cumprimento.

As presentes orientações não se aplicam aos casos estabelecidos no artigo 395.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, desde que a instituição reúna as condições previstas no mesmo.