48. A autoridade competente deve dispor de um procedimento documentado e padronizado com instruções …

A autoridade competente deve dispor de um procedimento documentado e padronizado com instruções claras que descrevam as etapas necessárias para verificar que as instituições que tenham notificado uma infração restabelecem atempadamente o cumprimento dos limites.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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