21. A aplicação do princípio da proporcionalidade pelas autoridades competentes não pode nunca …

A aplicação do princípio da proporcionalidade pelas autoridades competentes não pode nunca equivaler a isentar a instituição de crédito requerente do cumprimento de quaisquer requisitos obrigatórios para a concessão da autorização.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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