+27. Em conformidade com o disposto no n.º 26, as autoridades competentes só podem aplicar condições …

27. Em conformidade com o disposto no n.º 26, as autoridades competentes só podem aplicar condições …

Em conformidade com o disposto no n.º 26, as autoridades competentes só podem aplicar condições suspensivas relativas a aspetos formais e não substantivos dos requisitos de autorização, que, na prática, só possam ser cumpridos pela instituição de crédito requerente após a avaliação positiva da autoridade competente quanto ao cumprimento na sua substância de todos os requisitos de autorização. A título de exemplo, os aspetos formais ou não substantivos dos requisitos de autorização podem incluir, consoante as circunstâncias, a apresentação de um documento formalmente adotado pelo requerente, a conclusão formal de um procedimento interno do requerente ou testes do sistema de TIC para verificar o seu pleno funcionamento na prática.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/