69. Em conformidade com os princípios estabelecidos nos n.ºs 15 e 16, as autoridades competentes …

Em conformidade com os princípios estabelecidos nos n.ºs 15 e 16, as autoridades competentes devem abster-se de indicar preferências por modelos de negócio específicos e ser neutras quanto às necessidades económicas da sua jurisdição.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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