131. As autoridades competentes devem certificar-se de que os documentos apresentados com o pedido …

As autoridades competentes devem certificar-se de que os documentos apresentados com o pedido preveem sistemas, processos e mecanismos que demonstrem adequadamente a existência de uma estrutura de governo clara, transparente e sólida que garanta uma tomada de decisão eficaz e um bom governo, e de que os poderes e responsabilidades são claramente atribuídos a todos os níveis da organização e entre os órgãos de gestão.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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