11. Os termos «órgão de administração na sua função de gestão» e «órgão de administração na sua …

Os termos «órgão de administração na sua função de gestão» e «órgão de administração na sua função de fiscalização» são utilizados ao longo das presentes orientações sem qualquer referência a uma estrutura de governo específica. As referências à função de gestão (executiva) ou à função de fiscalização (não executiva) devem ser entendidas como aplicáveis aos órgãos ou aos membros do órgão de administração e fiscalização responsáveis por essa função de acordo com o direito nacional. Ao implementarem as presentes orientações, as autoridades competentes têm em conta o direito das sociedades do seu país e, sempre que necessário, especificam o órgão ou os membros do órgão de administração aos quais se aplicam essas funções.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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