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+2. Objeto, âmbito de aplicação e definições ---+Objeto e âmbito de aplicação ------+5. As presentes Orientações especificam, nos termos do n.º 6 do artigo 84.º da Diretiva 2013/36/UE … ---+Destinatários ------+6. As presentes Orientações são dirigidas às autoridades competentes, na aceção do artigo 4.º, n.º … ---+Definições ------+7. Salvo disposição em contrário, os termos utilizados e definidos na Diretiva 2013/36/UE e no … |
2. Objeto, âmbito de aplicação e definições2. Objeto, âmbito de aplicação e definições 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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