Destinatários

As presentes orientações destinam-se:

• a. às autoridades competentes, tal como definidas no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (autoridade EBA), igualmente designadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2021/2167. As orientações são aplicáveis na medida em que essas autoridades tenham sido consideradas como competentes para assegurar a aplicação e execução das disposições da diretiva às quais dizem respeito as presentes orientações; e
• b. às autoridades competentes a que se refere o artigo 21.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2021/2167; e
• c. aos gestores de créditos, tal como definidos no artigo 3.º, n.º 8, da Diretiva (UE) 2021/2167.