Âmbito de aplicação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
6. As presentes orientações aplicam-se à criação e manutenção, por parte das autoridades …	As presentes orientações aplicam-se à criação e manutenção, por parte das autoridades competentes, de listas ou registos nacionais de gestores de créditos autorizados.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito