54. Para efeitos do disposto no artigo 26.º-C, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/2402, os limites …

Para efeitos do disposto no artigo 26.º-C, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/2402, os limites máximos ou mínimos das taxas de juro não devem ser entendidos como constituindo uma fórmula ou derivados complexos.

Requisitos após notificação de execução (artigo 26.º-C, n.º 4, do Regulamento (UE) 2017/2402)

Quantidade retida na EOET

1. Visão geral

1.1 Referências

• Article 26c 3.
• Article 26c 4.

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/