66. Nos casos devidamente justificados a que se refere o n.º 45, os emitentes de ART e os CASP …

Nos casos devidamente justificados a que se refere o n.º 45, os emitentes de ART e os CASP devem ser obrigados a fornecer a documentação completa exigida nos termos do n.º 70 à autoridade competente no prazo de um mês a contar da nomeação do membro.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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