6. As presentes Orientações Conjuntas estabelecem a metodologia que as autoridades competentes …

As presentes Orientações Conjuntas estabelecem a metodologia que as autoridades competentes devem utilizar para avaliar a aptidão do acionista ou sócio que detém participações qualificadas, direta ou indiretamente (secção F.2 das Orientações):

• a) num emitente requerente que pretenda obter uma autorização ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento MiCA, em conformidade com o mandato estabelecido no artigo 21.º, n.º 3, do referido regulamento;
• b) num CASP requerente que solicite uma autorização ao abrigo do artigo 62.º do Regulamento MiCA, em conformidade com o mandato estabelecido no artigo 63.º, n.º 11, do referido regulamento.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Article 18 Application for authorisation
• Article 62 Application for authorisation as a crypto-asset service provider

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/