Objeto

Em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, as presentes Orientações Conjuntas estabelecem a metodologia que as autoridades competentes devem utilizar para avaliar as circunstâncias que deram origem a participações qualificadas (secção F.1 das Orientações).

As presentes Orientações Conjuntas estabelecem a metodologia que as autoridades competentes devem utilizar para avaliar a aptidão do acionista ou sócio que detém participações qualificadas, direta ou indiretamente (secção F.2 das Orientações):

• a) num emitente requerente que pretenda obter uma autorização ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento MiCA, em conformidade com o mandato estabelecido no artigo 21.º, n.º 3, do referido regulamento;
• b) num CASP requerente que solicite uma autorização ao abrigo do artigo 62.º do Regulamento MiCA, em conformidade com o mandato estabelecido no artigo 63.º, n.º 11, do referido regulamento.

Em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, as presentes Orientações Conjuntas estabelecem a metodologia que as autoridades competentes devem utilizar para avaliar a aptidão de um potencial adquirente de participações qualificadas diretas ou indiretas (secção F.3 das Orientações):

• a) num emitente de ART autorizado nos termos do artigo 21.º do Regulamento MiCA, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 42.º, n.º 1, alíneas a) a e), desse regulamento;
• b) num CASP autorizado nos termos do artigo 63.º do referido regulamento, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 84.º, n.º 1, alíneas a) a e), do mesmo regulamento.