7. Em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 e do Regulamento (UE) n.º …

Em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, as presentes Orientações Conjuntas estabelecem a metodologia que as autoridades competentes devem utilizar para avaliar a aptidão de um potencial adquirente de participações qualificadas diretas ou indiretas (secção F.3 das Orientações):

• a) num emitente de ART autorizado nos termos do artigo 21.º do Regulamento MiCA, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 42.º, n.º 1, alíneas a) a e), desse regulamento;
• b) num CASP autorizado nos termos do artigo 63.º do referido regulamento, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 84.º, n.º 1, alíneas a) a e), do mesmo regulamento.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Article 21 Grant or refusal of the authorisation

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/