9. Em conformidade com o artigo 42.º, n.º 1, e o artigo 84.º, n.º 1, do Regulamento MiCA, no caso …

Em conformidade com o artigo 42.º, n.º 1, e o artigo 84.º, n.º 1, do Regulamento MiCA, no caso de um emitente de ART ou CASP autorizado nos termos dos artigos 21.º ou 63.º do referido regulamento, a avaliação dos potenciais adquirentes diz respeito à adequação, com base nos cinco critérios de avaliação aí estabelecidos, dos acionistas ou membros, diretos ou indiretos, com participações qualificadas.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Artigo 42.o 1.
• Artigo 84.o 1.

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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