+Destinatários
---+11. As presentes orientações são dirigidas às autoridades competentes na aceção do artigo 3.º, n.º …

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1. Visão geral

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Título	Regulamentação
11. As presentes orientações são dirigidas às autoridades competentes na aceção do artigo 3.º, n.º …	As presentes orientações são dirigidas às autoridades competentes na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto (35), alínea a), do Regulamento MiCA.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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