17. Os emitentes devem elaborar o plano de reembolso estabelecendo as ações e o processo com vista …

Os emitentes devem elaborar o plano de reembolso estabelecendo as ações e o processo com vista a assegurar um tratamento equitativo de todos os detentores de criptofichas e a proteção do direito de reembolso associado às criptofichas, tal como descrito no livro branco sobre criptoativos, em conformidade com o anexo II e o anexo III do Regulamento (UE) 2023/1114, respetivamente para uma criptoficha referenciada a ativos e para uma criptoficha de moeda eletrónica.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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