18. Para o efeito, o plano de reembolso deve estabelecer as ações e os processos conexos para …

Para o efeito, o plano de reembolso deve estabelecer as ações e os processos conexos para assegurar, nomeadamente, o respeito do prazo e do método previstos para satisfazer o direito de reembolso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2023/1114 e com o livro branco.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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