20. A fim de assegurar um tratamento equitativo de todos os detentores de criptofichas, tal como …

A fim de assegurar um tratamento equitativo de todos os detentores de criptofichas, tal como referido no livro branco sobre os criptoativos, o emitente deve incluir no plano de reembolso a forma como o reembolso individual dos créditos será suspenso após a adoção da decisão da autoridade competente que desencadeia a aplicação do plano de reembolso para o reembolso ordenado e coletivo das fichas. Para o efeito, o emitente deve ter em conta as disposições do livro branco sobre criptoativos e a legislação aplicável, incluindo o artigo 46.º, n.ºs 3 e 4, do Regulamento (UE) 2023/1114 e a legislação nacional em matéria de insolvência.

Afetação da reserva de ativos para fazer face aos pedidos de reembolso dos detentores de criptofichas

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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