21. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e de criptofichas de moeda eletrónica …

Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e de criptofichas de moeda eletrónica sujeitos ao requisito de deter uma reserva de ativos devem desenvolver o plano de reembolso com base no pressuposto de que a reserva remanescente de ativos subjacentes às criptofichas referenciadas a ativos ou às criptofichas de moeda eletrónica relevantes será utilizada em benefício de todos os pedidos de reembolso dos detentores de criptofichas quando a autoridade competente considerar que o emitente é incapaz ou suscetível de ser incapaz de cumprir as suas obrigações para com esses detentores. Tal não deverá prejudicar o direito dos detentores de criptofichas de a parte do seu crédito (se for caso disso) não satisfeita pela liquidação da reserva remanescente de ativos dever ser satisfeita pelo emitente em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a legislação aplicável em matéria de insolvência.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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