40. O emitente deve certificar-se de que o plano de reembolso contém uma descrição clara e …

O emitente deve certificar-se de que o plano de reembolso contém uma descrição clara e pormenorizada dos mecanismos e processos de governação que abrangem a sua elaboração, revisão e atualização, bem como a sua execução. Em especial, o plano de reembolso deve:

• i. indicar o(s) membro(s) do órgão de administração ou qualquer pessoa(s) da estrutura organizacional do emitente responsável pela elaboração, atualização e implementação do plano de reembolso;
• ii. descrever a forma como o plano de reembolso é integrado no quadro de controlo interno, tal como referido nas Orientações da EBA sobre o conteúdo mínimo dos mecanismos de governação dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos⁵ ou noutra regulamentação relevante aplicável aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica;
• iii. descrever os processos de atualização ou revisão do plano em caso de alterações significativas que afetem o perfil comercial ou financeiro do emitente ou da(s) criptoficha(s) emitida(s);
• iv. identificar as atividades críticas a manter operacionais para a implementação do plano e identificar a(s) pessoa(s) responsável(is), do lado do emitente ou no âmbito do prestador terceiro, em conformidade com os n.ºs 42-51;
• v. estabelecer o processo para a adoção da ação de cada fase para garantir a execução atempada do plano de reembolso após a decisão da autoridade competente, em conformidade com o artigo 47.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/1114; e
• vi. identificar a(s) pessoa(s) de contacto responsável(eis) pela comunicação com os detentores de criptofichas, com a(s) autoridade(s) competente(s) e com as contrapartes e/ou com o público, e incluir os dados de contacto atualizados dessas pessoas na organização do emitente.

⁵ EBA/GL/2024/06. Disponível em: https://www.eba.europa.eu/sites/default/files/2024-06/611ef3d4-4d67-467f-bf0d-4c2b1dd0ef5e/Final%20report%20on%20draft%20Guidelines%20on%20internal%20governance%20of%20issuers%20of% 20ARTs.pdf.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Article 47 1.

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/