62. O projeto de aviso público deve ser elaborado de modo a informar os detentores de criptofichas …

O projeto de aviso público deve ser elaborado de modo a informar os detentores de criptofichas do plano de reembolso aquando da decisão da autoridade competente, com vista ao reembolso das criptofichas de uma forma ordenada, atempada e equitativa, sem impor danos económicos indevidos e em conformidade com os termos estabelecidos no livro branco sobre criptoativos.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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