Âmbito de aplicação

As presentes orientações aplicam-se ao exercício dos poderes de supervisão das autoridades competentes no contexto da garantia da conformidade dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos (ART) e criptofichas de moeda eletrónica (EMT) com os requisitos estabelecidos nos títulos III e IV do Regulamento (UE) 2023/1114.