Âmbito de aplicação

Estas Orientações aplicam-se ao nível da sucursal de país terceiro.

As presentes Orientações aplicam-se sem prejuízo das disposições nacionais que prevejam, ou das autoridades competentes que imponham, a uma ou mais sucursais de países terceiros um regime mais rigoroso no que respeita à especificação do requisito estabelecido no artigo 48.º-E, n.º 2, da Diretiva 2013/36/UE, incluindo no que se refere aos instrumentos referidos na alínea c) desse número, ou às condições operacionais que as sucursais de países terceiros devem respeitar.