13. O título a seguir ao n.º 48 passa a ter a seguinte redação: «Redução da obrigação financeira …

O título a seguir ao n.º 48 passa a ter a seguinte redação:

«Redução da obrigação financeira devido a uma medida de reestruturação»

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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