8. As presentes orientações aplicam-se a partir do prazo estipulado para o cumprimento da obrigação …

As presentes orientações aplicam-se a partir do prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de notificação mencionada no n.º 7. No que se refere às autoridades competentes para a supervisão do tratamento de reclamações relativas a mutuantes que não sejam instituições de crédito e a intermediários de crédito no âmbito da Diretiva do Crédito Hipotecário e a instituições de pagamento que prestam exclusivamente serviços de iniciação de pagamentos ou de informação sobre contas ao abrigo da Diretiva de Serviços de Pagamento, as orientações são aplicáveis a partir de 1 de maio de 2019.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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