2. As autoridades competentes, definidas no artigo 3.º, n.º 1, ponto 35, alínea a), do Regulamento …

As autoridades competentes, definidas no artigo 3.º, n.º 1, ponto 35, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 2023/1114² (Regulamento MiCAR), devem cumprir estas orientações, incorporando-as nas suas práticas, conforme adequado (por exemplo, alterando o seu quadro jurídico ou os seus processos de supervisão), incluindo as orientações que se dirigem principalmente aos intervenientes nos mercados financeiros e às instituições financeiras.

² Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 (JO L 150 de 9.6.2023, p. 40).

1. Visão geral

1.1 Referências

• Article 3 1.

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/