Objeto

Em conformidade com o artigo 97.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/1114, as presentes orientações conjuntas estabelecem:

• a. o conteúdo e a forma da explicação e do parecer jurídico referidos no artigo 8.º, n.º 4, no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), e no artigo 18.º, n.º 2, alínea e), respetivamente, do mesmo regulamento;
• b. uma abordagem comum para a classificação regulamentar dos criptoativos nos termos desse regulamento.