Modelo para efeitos do artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2023/1114

Os oferentes, as pessoas que solicitam a admissão à negociação e os operadores de plataformas de negociação de criptoativos que não sejam ART e EMT (pessoas relevantes) devem utilizar o modelo referido no anexo A para fornecer a explicação a que se refere o artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2023/1114.

Todos os campos indicados no modelo devem ser preenchidos com todas as informações necessárias para fornecer uma explicação clara, correta, não enganosa e completa da classificação do criptoativo. Deve ser feita referência aos seguintes elementos que fundamentam a explicação da classificação do criptoativo:

• a. a fonte das definições tidas em conta para cada produto regulamentar referido no modelo, incluindo a legislação da UE e a legislação nacional aplicáveis;
• b. todos os elementos pertinentes:
• i. jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais;
• ii. medidas regulamentares, incluindo regras e orientações, no Estado-Membro em causa;
• iii. orientações interpretativas da Comissão Europeia e orientações das autoridades europeias de supervisão;
• iv. orientações interpretativas provenientes das autoridades competentes ou de qualquer outra fonte relevante para a interpretação dos conceitos regulamentares.