19. A autoridade requerida pode solicitar esclarecimentos à autoridade requerente sobre o pedido …

A autoridade requerida pode solicitar esclarecimentos à autoridade requerente sobre o pedido recebido. A autoridade requerente deve responder a tais pedidos de esclarecimento sem demora injustificada. Se forem solicitados esclarecimentos, o prazo previsto nos pontos 16 e 18 deve começar a correr depois de os esclarecimentos serem prestados pela autoridade requerente.

Confidencialidade

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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