20. As autoridades competentes devem tratar todas as informações recebidas em conformidade com as …

As autoridades competentes devem tratar todas as informações recebidas em conformidade com as presentes Orientações como confidenciais e tratá-las em conformidade com os requisitos de sigilo profissional e de proteção dos dados pessoais estabelecidos no direito da União e na legislação nacional aplicável.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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