58. Ao realizarem as consultas, as autoridades competentes devem proceder da seguinte maneira: a) a …

Ao realizarem as consultas, as autoridades competentes devem proceder da seguinte maneira:

• a) a autoridade competente que realiza a consulta deve definir claramente o objeto da consulta, a decisão proposta, os respetivos fundamentos e a natureza da resposta esperada das autoridades competentes consultadas;
• b) o período mínimo de consulta deve ser de duas semanas, o qual pode ser encurtado pelo coordenador em casos de urgência, salvo disposição em contrário nos acordos de coordenação celebrados no colégio setorial;
• c) quando a autoridade competente, que foi consultada, não apresentar uma resposta dentro do período de consulta, a autoridade competente que realiza a consulta deve considerar que a autoridade competente não tem objeções à decisão proposta.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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