Procedimentos a utilizarnos processos de consulta

Os processos de consulta referidos no presente Título são os seguintes:

• a) processo de consulta realizado em conformidade com o artigo 6.º, n.º 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2002/87/CE;
• b) processo de consulta realizado em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/87/CE;
• c) processo de consulta realizado em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2002/87/CE.

Ao realizarem as consultas, as autoridades competentes devem proceder da seguinte maneira:

• a) a autoridade competente que realiza a consulta deve definir claramente o objeto da consulta, a decisão proposta, os respetivos fundamentos e a natureza da resposta esperada das autoridades competentes consultadas;
• b) o período mínimo de consulta deve ser de duas semanas, o qual pode ser encurtado pelo coordenador em casos de urgência, salvo disposição em contrário nos acordos de coordenação celebrados no colégio setorial;
• c) quando a autoridade competente, que foi consultada, não apresentar uma resposta dentro do período de consulta, a autoridade competente que realiza a consulta deve considerar que a autoridade competente não tem objeções à decisão proposta.