+Secção II Quadro de superintendência dos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos
---+Artigo 31.o Designação dos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos
------+Article 31 1
------+Article 31 2
------+Article 31 3
------+Article 31 4
------+Article 31 5
------+Article 31 6
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------+Article 31 9
------+Article 31 10
------+Article 31 11
------+Article 31 12
------+Article 31 13
---+Artigo 32.o Estrutura do quadro de superintendência
------+Article 32 1
------+Article 32 2
------+Article 32 3
------+Article 32 4
------+Article 32 5
------+Article 32 6
------+Article 32 7
------+Article 32 8
------+Article 32 9
---+Artigo 33.o Atribuições da autoridade fiscalizadora principal
------+Article 33 1
------+Article 33 2
------+Article 33 3
------+Article 33 4
------+Article 33 5
---+Artigo 34.o Coordenação operacional entre autoridades fiscalizadoras principais
------+Article 34 1
------+Article 34 2
------+Article 34 3
---+Artigo 35.o Poderes da autoridade fiscalizadora principal
------+Article 35 1
------+Article 35 2
------+Article 35 3
------+Article 35 4
------+Article 35 5
------+Article 35 6
------+Article 35 7
------+Article 35 8
------+Article 35 9
------+Article 35 10
------+Article 35 11
---+Artigo 36.o Exercício de poderes pela autoridade fiscalizadora principal fora da União
------+Article 36 1
------+Article 36 2
------+Article 36 3
---+Artigo 37.o Pedidos de informações
------+Article 37 1
------+Article 37 2
------+Article 37 3
------+Article 37 4
------+Article 37 5
---+Artigo 38.o Investigações de caráter geral
------+Article 38 1
------+Article 38 2
------+Article 38 3
------+Article 38 4
------+Article 38 5
---+Artigo 39.o Inspeções
------+Article 39 1
------+Article 39 2
------+Article 39 3
------+Article 39 4
------+Article 39 5
------+Article 39 6
------+Article 39 7
---+Artigo 40.o Superintendência contínua
------+Article 40 1
------+Article 40 2
------+Article 40 3
------+Article 40 4
---+Artigo 41.o Harmonização das condições que permitem o exercício de atividades de superintendência
------+Article 41 1
------+Article 41 2
---+Artigo 42.o Acompanhamento pelas autoridades competentes
------+Article 42 1
------+Article 42 2
------+Article 42 3
------+Article 42 4
------+Article 42 5
------+Article 42 6
------+Article 42 7
------+Article 42 8
------+Article 42 9
------+Article 42 10
------+Article 42 11
---+Artigo 43.o Taxas de superintendência
------+Article 43 1
------+Article 43 2
---+Artigo 44.o Cooperação internacional
------+Article 44 1
------+Article 44 2

Secção II Quadro de superintendência dos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos

Secção II Quadro de superintendência dos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos

1. Visão geral

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Artigo 31.o Designação dos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos -
Artigo 32.o Estrutura do quadro de superintendência -
Artigo 33.o Atribuições da autoridade fiscalizadora principal -
Artigo 34.o Coordenação operacional entre autoridades fiscalizadoras principais -
Artigo 35.o Poderes da autoridade fiscalizadora principal -
Artigo 36.o Exercício de poderes pela autoridade fiscalizadora principal fora da União -
Artigo 37.o Pedidos de informações -
Artigo 38.o Investigações de caráter geral -
Artigo 39.o Inspeções -
Artigo 40.o Superintendência contínua -
Artigo 41.o Harmonização das condições que permitem o exercício de atividades de superintendência -
Artigo 42.o Acompanhamento pelas autoridades competentes -
Artigo 43.o Taxas de superintendência -
Artigo 44.o Cooperação internacional -

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas

Pedidos ligados

Ligações
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