Artigo 1.o 2.

Regras harmonizadas para a colocação no mercado, a colocação em serviço e a utilização de sistemas de IA na União;

Proibições de certas práticas de IA;

Requisitos específicos para sistemas de IA de risco elevado e obrigações para os operadores desses sistemas;

Regras de transparência harmonizadas para determinados sistemas de IA;

Regras harmonizadas para a colocação no mercado de modelos de IA de finalidade geral;

Regras relativas ao acompanhamento do mercado, à fiscalização do mercado, à governação e à aplicação da lei;

Medidas de apoio à inovação, com especial ênfase nas pequenas empresas de média capitalização e nas pequenas e médias empresas (PME), incluindo as empresas em fase de arranque.