+Artigo 17.o 4.

Artigo 17.o 4.

O simples ato de notificação nos termos do artigo 14.o, n.os 1 e 3, ou do artigo 15.o, n.os 1 e 2, não sujeita a pessoa singular ou coletiva notificante a uma responsabilidade acrescida.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2847
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