Artigo 64.o 3.

A não conformidade com as obrigações previstas nos artigos 18.o a 23.o, no artigo 28.o, no artigo 30.o, n.os 1 a 4, no artigo 31.o, n.os 1 a 4, no artigo 32.o, n.os 1, 2 e 3, no artigo 33.o, n.o 5, e nos artigos 39.o, 41.o, 47.o, 49.o e 53.o, fica sujeita a coimas até 10 000 000 EUR ou, se o infrator for uma empresa, até 2 % do seu volume de negócios anual total a nível mundial no exercício anterior, consoante o que for mais elevado.