Artigo 64.o 8.

Dependendo do ordenamento jurídico dos Estados-Membros, as regras relativas às coimas podem ser aplicadas de maneira que as coimas sejam impostas por tribunais nacionais ou por outros organismos competentes, de acordo com as competências previstas a nível nacional nesses Estados-Membros. A aplicação dessas regras nesses Estados-Membros deve ter um efeito equivalente.