+Article 21 3

Article 21 3

3. Member States shall designate the competent authorities responsible for carrying out the functions and duties under the national provisions transposing this Directive.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

7. As presentes orientações destinam-se às autoridades competentes, na aceção do artigo 21.º, n.º …
22. As autoridades competentes designadas em conformidade com o artigo 21.º, n.º 3, da Diretiva …
6. As presentes orientações destinam-se: a. às autoridades competentes, tal como definidas no …

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
EULAW -
European Regulation published on http://eur-lex.europa.eu/