+Article 46 3

Article 46 3

3.   The instruments of ownership referred to in paragraph 1 shall be sold to a private purchaser as soon as commercial and financial circumstances allow.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito