+Article 96 2

Article 96 2

By 12 February 2026, the Commission shall review the implementation of this Regulation and shall submit a report thereon to the European Parliament and to the Council. It shall assess at least the following:

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito