+Article 40 2

Article 40 2

2.   Competent authorities shall exercise their functions and powers referred to in Article 39 in accordance with the second subparagraph of Article 30(2).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito