+Article 30 1

Article 30 1

1.   By 2 April 2026, each Member State shall designate a competent authority for the purposes of this Regulation.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito